Política de Privacidade

Última atualização: 28 de julho de 2026 · Versão: 1.1

Aplica-se ao aplicativo Guia Licitação para Android e iOS e ao site guialicitacao.com.br.

1. Quem trata seus dados (controlador)

O tratamento de dados descrito nesta política é realizado por:

Somos o controlador dos dados descritos nesta política, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").

2. A quem esta política se aplica

Esta política cobre, de forma conjunta:

• o aplicativo Guia Licitação para Android, distribuído na Google Play;
• o aplicativo Guia Licitação para iOS, distribuído na App Store;
• o site institucional guialicitacao.com.br e todas as suas páginas.

Sempre que uma regra valer apenas para um deles, isso está dito de forma explícita. Ao instalar o aplicativo ou navegar no site, você declara ter lido e compreendido este documento.

Esta política não se aplica aos sites e portais de terceiros que você venha a acessar a partir do aplicativo (por exemplo, ao tocar em "Abrir" ou "Baixar" um edital). Esses serviços possuem políticas próprias, que recomendamos ler.

3. Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: a pessoa natural a quem os dados se referem — no caso, você.
• Tratamento: qualquer operação com dados, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento ou eliminação.
• Controlador: quem decide sobre o tratamento. Ver seção 1.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador. Ver seção 11.
• Armazenamento local: dados gravados na área privada do aplicativo, dentro do seu próprio aparelho, sem cópia em servidores nossos.

4. O que nós NÃO coletamos

Para deixar claro antes de tudo, nem o aplicativo nem o site coletam:

• nome, CPF, CNPJ, RG, data de nascimento ou qualquer documento de identificação;
• e-mail, telefone, endereço postal ou dados da sua empresa;
• login, senha ou qualquer credencial — o aplicativo não possui sistema de contas;
• localização geográfica, precisa ou aproximada;
• agenda de contatos, fotos, vídeos, arquivos, microfone ou câmera;
• lista de aplicativos instalados no aparelho;
• dados de cartão de crédito ou qualquer meio de pagamento;
• identificadores de publicidade (GAID/IDFA) para fins de rastreamento;
• dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), como origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde ou biometria.

5. Dados tratados no aplicativo

5.1. Dados que ficam apenas no seu aparelho

Para funcionar, o aplicativo grava as informações abaixo em um arquivo na área reservada a ele no seu celular. Esses dados não são transmitidos para servidores nossos, não são copiados para a nuvem por nós e não podem ser acessados por nós em nenhuma hipótese:

• as palavras-chave, sinônimos e exclusões que você digita nas buscas;
• os monitores que você cria, com os respectivos filtros de estado, modalidade e faixa de valor;
• o histórico de resultados já vistos por cada monitor, usado apenas para não repetir avisos;
• as licitações salvas nos favoritos, com o status de participação (por exemplo, "Vou participar" ou "Proposta enviada") e as anotações que você escrever;
• a data da primeira abertura do aplicativo, usada exclusivamente para contar os 7 dias de teste gratuito;
• um indicador de assinatura ativa, obtido da loja e guardado em cache.

Como esses dados existem somente no seu aparelho, eles são eliminados de forma definitiva quando o aplicativo é desinstalado ou quando você limpa os dados do aplicativo pelas configurações do sistema.

5.2. Relatórios técnicos de erro (diagnóstico)

Quando o aplicativo apresenta uma falha, ele pode enviar um relatório técnico automático para o serviço Sentry, com a finalidade exclusiva de identificar e corrigir o problema. Esses relatórios contêm:

• a mensagem e o tipo do erro, com o rastreamento de pilha (stack trace);
• a tela ou operação em que o erro ocorreu;
• o modelo do aparelho, a versão do sistema operacional e a versão do aplicativo.

Os relatórios não incluem seus termos de busca, seus favoritos, suas anotações nem qualquer dado que identifique você. O envio é configurado com a opção de dados pessoais desativada, de modo que o endereço IP não é armazenado junto ao relatório. Caso a chave de integração esteja vazia na versão instalada, nenhum relatório é enviado e os erros permanecem apenas no registro local do aparelho.

5.3. Assinaturas e pagamentos

O aplicativo oferece 7 dias de uso gratuito e, depois, a assinatura Guia Licitação Pro (mensal ou anual). Todo o processamento de pagamento é feito integralmente pela Google Play (Google Play Billing) ou pela App Store (StoreKit).

• Não temos acesso ao número do seu cartão, à validade, ao CVV ou a dados bancários.
• Recebemos da loja apenas a confirmação de que existe uma assinatura ativa, sem identificação pessoal.
• A loja poderá tratar seus dados de pagamento conforme a política de privacidade dela.
• O cancelamento é feito na própria loja, em "Assinaturas", e vale ao fim do período já pago.

5.4. Dados de instalação fornecidos pelas lojas

A Google Play e a App Store disponibilizam aos desenvolvedores relatórios estatísticos e agregados — número de instalações, país, modelo de aparelho, versão do sistema, avaliações e desempenho. Esses relatórios são gerados pelas lojas, não permitem identificar usuários individualmente e não são combinados por nós com nenhuma outra informação.

6. Permissões do sistema utilizadas

O aplicativo não solicita permissão de localização, câmera, microfone, contatos, telefone, SMS, calendário ou armazenamento de mídia.

7. Consultas às fontes públicas oficiais

Quando você faz uma busca, ou quando um monitor é verificado automaticamente, o aplicativo consulta diretamente do seu aparelho as fontes públicas abaixo. Não há servidor intermediário nosso nesse caminho.

Nessas consultas trafegam apenas os termos de busca e os filtros que você escolheu. Por serem requisições feitas pelo seu aparelho, esses serviços públicos podem registrar, em seus próprios logs de acesso, o endereço IP da sua conexão e a identificação do navegador — exatamente como aconteceria se você visitasse o site deles pelo navegador. Esses registros são de responsabilidade de cada órgão, e nós não temos acesso a eles.

Os dados retornados por essas fontes são informações públicas de compras governamentais. O aplicativo apenas os exibe; não os altera e não os armazena em servidores nossos.

8. Dados tratados no site

O site guialicitacao.com.br é estático e institucional. Ele não possui área de login, não possui formulário de cadastro e não coleta dados que você digite.

8.1. Registros de acesso ao servidor

Como em qualquer site, o servidor de hospedagem registra automaticamente dados técnicos de conexão: endereço IP, data e hora do acesso, página solicitada, código de resposta, navegador e sistema operacional. Esses registros são mantidos para segurança, prevenção a fraudes e diagnóstico de falhas, e para cumprir o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina a guarda dos registros de acesso a aplicações pelo prazo de 6 meses.

8.2. Fontes tipográficas (Google Fonts)

As páginas carregam a fonte Open Sans a partir dos servidores do Google Fonts. Para entregar o arquivo, o Google recebe o endereço IP do seu navegador e dados do dispositivo. O Google declara não utilizar essas requisições para criar perfis publicitários. Se preferir evitar essa conexão, é possível hospedar a fonte no próprio domínio.

8.3. Estatísticas de audiência e marketing

Mediante o seu consentimento prévio, o site pode carregar as seguintes ferramentas, que utilizam cookies:

• Google Analytics 4 — mede quantas pessoas visitam o site, quais páginas são mais lidas, de qual origem chegaram e por quanto tempo permanecem. Utilizamos a opção de anonimização de endereço IP.
• Meta Pixel (Facebook) — mede o resultado de campanhas de divulgação e permite apresentar anúncios a quem já visitou o site.

Esses recursos não são carregados enquanto você não clicar em "Aceitar" na caixa de cookies. Se você escolher "Continuar sem aceitar", nenhum dos dois é ativado e a navegação segue normalmente, sem perda de funcionalidade.

Essas ferramentas tratam dados de navegação — endereço IP, identificador do dispositivo, páginas visitadas, data e hora — e são operadas, respectivamente, por Google LLC e Meta Platforms, Inc., que atuam como controladores independentes de acordo com as políticas próprias delas.

8.4. Links para as lojas

Os botões "Google Play" e "App Store" levam você para fora do nosso site. A partir do clique, valem as políticas de privacidade do Google e da Apple.

9. Cookies

9.1. No aplicativo

O aplicativo não utiliza cookies. As informações de funcionamento são guardadas nos mecanismos de armazenamento local do sistema operacional, descritos na seção 5.1.

9.2. No site

Na sua primeira visita, exibimos uma caixa no rodapé perguntando se você aceita os cookies de análise. Sua escolha fica registrada no próprio navegador e a caixa não aparece de novo.

9.3. Como mudar a sua escolha

Você pode rever a decisão a qualquer momento — a revogação é tão simples quanto o consentimento:

• Clique aqui para apagar a sua escolha e a caixa de cookies será exibida novamente;
• ou limpe os dados do site nas configurações do seu navegador;
• você também pode bloquear cookies diretamente nas preferências do navegador, a qualquer momento.

10. Finalidades e bases legais

Todo tratamento de dados possui finalidade específica e base legal prevista no art. 7º da LGPD:

Quando nos baseamos em legítimo interesse, limitamos o tratamento ao estritamente necessário e você pode se opor a qualquer momento pelos canais da seção 21.

11. Compartilhamento com terceiros

Nós não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais. O compartilhamento se limita aos operadores estritamente necessários para o funcionamento do serviço:

Podemos ainda compartilhar dados quando houver ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal, sempre nos limites da solicitação.

Em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantida a observância desta política; você será informado por aviso no aplicativo ou no site.

12. Transferência internacional de dados

Os operadores citados na seção 11 são empresas com sede fora do Brasil e podem processar dados em servidores localizados nos Estados Unidos e na União Europeia. Essas transferências ocorrem nos termos do art. 33 da LGPD, amparadas em cláusulas contratuais e nas garantias de proteção adotadas por cada fornecedor.

Vale reforçar: os dados que você cria no aplicativo — buscas, monitores, favoritos e anotações — não saem do seu aparelho e, portanto, não são objeto de transferência internacional.

13. Retenção e exclusão de dados

13.1. Exclusão de conta

O Guia Licitação não possui contas de usuário. Não existe cadastro a ser encerrado e não mantemos nenhum perfil seu em servidores nossos. A desinstalação do aplicativo elimina definitivamente todos os dados descritos na seção 5.1. Se ainda assim você quiser confirmação formal ou tiver dúvida sobre qualquer registro, escreva para o e-mail da seção 21 e responderemos em até 15 dias.

14. Segurança da informação

• Toda a comunicação do aplicativo e do site acontece por conexão criptografada (HTTPS/TLS).
• Os dados do aplicativo ficam na área privada (sandbox) reservada a ele pelo sistema operacional, inacessível a outros aplicativos.
• A gravação em disco é atômica, com cópia de segurança em caso de arquivo corrompido, para que você não perca favoritos e monitores.
• O acesso aos relatórios de erro é restrito à equipe técnica, mediante autenticação.
• Não mantemos banco de dados de usuários — o que reduz drasticamente a superfície de risco.

Nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Caso ocorra um incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD.

15. Seus direitos como titular

A LGPD, em seu art. 18, garante a você o direito de obter:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
5. portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. revogação do consentimento;
10. oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Como não mantemos dados pessoais identificáveis em nossos servidores, na prática você já exerce a maior parte desses direitos diretamente no aplicativo: pode ver, editar e apagar seus monitores, favoritos e anotações a qualquer momento, sem depender de nós.

Para as demais solicitações, escreva para privacidade@guialicitacao.com.br. Responderemos em até 15 dias. Poderemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.

16. Crianças e adolescentes

O Guia Licitação é destinado a empresas e profissionais maiores de 18 anos que atuam no mercado de compras públicas. O aplicativo não é direcionado ao público infantil, não possui conteúdo voltado a crianças e não coleta conscientemente dados de menores de idade.

Na classificação das lojas, o aplicativo é indicado para a faixa etária adulta/livre com finalidade profissional. Se tomarmos conhecimento de que dados de uma criança foram tratados indevidamente, adotaremos providências imediatas para eliminá-los. Comunique-nos pelo e-mail da seção 21.

17. Publicidade e rastreamento

Este ponto funciona de maneira diferente no aplicativo e no site, e a distinção é importante:

17.1. No aplicativo — sem publicidade e sem rastreamento

• O aplicativo não exibe anúncios de terceiros.
• Não há redes de publicidade, SDKs de marketing ou ferramentas de atribuição embarcadas no aplicativo.
• Não realizamos rastreamento entre aplicativos e sites (tracking) na definição da Apple. Por isso, o aplicativo iOS não apresenta o pedido de permissão de rastreamento (App Tracking Transparency).
• Não coletamos identificadores de publicidade (GAID/IDFA).
• Suas buscas e seus favoritos nunca alimentam qualquer sistema de anúncios.

17.2. No site — somente com o seu consentimento

• O site pode usar Google Analytics e Meta Pixel, ativados apenas se você clicar em "Aceitar" na caixa de cookies (seções 8.3 e 9).
• O Meta Pixel permite que anúncios nossos sejam apresentados a quem já visitou o site.
• Se você recusar, nenhuma dessas ferramentas é carregada e o site funciona igual.
• Os dados de navegação no site não são cruzados com nada do aplicativo — não há como fazê-lo, já que o aplicativo não envia dados de uso para nós.

Em nenhuma das duas situações vendemos dados pessoais, construímos perfis para terceiros ou tomamos decisões automatizadas que afetem seus interesses.

18. Resumo declarado às lojas de aplicativos

Este quadro corresponde ao que declaramos no formulário Segurança dos dados da Google Play e no Privacidade do app da App Store. Ele se refere exclusivamente ao aplicativo: os cookies do site, descritos nas seções 8.3 e 9, não fazem parte dessas declarações, porque as lojas avaliam apenas o comportamento do app instalado.

Declarações complementares:

• Os dados transmitidos são criptografados em trânsito.
• Os dados coletados não são vinculados à sua identidade (not linked to you).
• Os dados não são usados para rastrear você (not used to track you).
• Não há coleta de dados para publicidade ou marketing.
• Não existindo contas de usuário, a exclusão de dados se dá pela desinstalação do aplicativo.

19. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no aplicativo, no site ou na legislação. A versão vigente estará sempre publicada em guialicitacao.com.br/privacidade, com a data de atualização e o número da versão indicados no topo.

Alterações relevantes — que modifiquem finalidades, bases legais ou compartilhamentos — serão comunicadas com destaque no aplicativo ou no site antes de entrarem em vigor. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

20. Lei aplicável e foro

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Fica eleito o foro da comarca de [[CIDADE/UF DA EMPRESA]] para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio.

21. Contato

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre privacidade ou relatar um problema, fale conosco: